Os riscos e a viabilidade de uma política que dê ‘licença para matar’

Em setembro deste ano, o garçom Rodrigo Alexandre da Silva Serrano, 26 anos, morador da favela Chapéu Mangueira, no Rio de Janeiro, descia uma ladeira, às 19h30, para esperar a esposa e os filhos chegarem em casa num dia de chuva. Foi alvo de três tiros disparos por um policial militar e morreu. Ele segurava um guarda-chuva, que o agente de segurança confundiu com um fuzil.

A narrativa já se repetiu outras vezes.

Em julho de 2016, um jovem de 16 anos foi morto no Morro do Borel, também no Rio de Janeiro, com um tiro na cabeça. De acordo com moradores, os PMs confundiram o saco de pipoca que Jhonata Dalber Matos Alves segurava com um pacote de drogas.

Em 2015, um sargento da PM matou dois mototaxistas com um tiro na Pavuna, no subúrbio do Rio. Ele confundiu um macaco de trocar pneu, que estava com um dos rapazes, com uma arma.

Recentemente, o governador recém eleito do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSL), afirmou que policiais não devem ser responsabilizados por matarem pessoas que portem armas, como fuzis. Para se referir aos homicídios, Witzel usou o termo “abate”.

“O correto é matar o bandido que está de fuzil. A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e… fogo! Para não ter erro”, declarou, após ser eleito, ao jornal Estado de São Paulo.

“Falas populistas em geral não enfrentam o problema de fato. Tocam nas causas, mas não nas consequências. E assim os anos vão se passando e nada melhora”, comenta Rafael Alcadipani, professor da FGV e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Segundo o especialista, Witzel mostra falta de profissionalismo com questões complexas da realidade carioca.

“A existência de fuzis em uma dada região nas mãos do crime é um grave problema que precisa ser encarado de frente pelo Estado. Não podemos mais fugir desse debate. Agora, isso precisa ser feito dentro da lei vigente. A corrupção policial ajuda, e muito, que fuzis cheguem e fiquem nas mãos dos criminosos. Então, por que o governador não fala em combater a corrupção nas polícias?”

Para a GloboNews, Witzel afirmou que já solicitou às tropas de elite das polícias fluminenses um levantamento do número de snipers à disposição para trabalhar no “abate de criminosos que estejam portando armas restritas a partir de primeiro de janeiro”.

Entretanto, a viabilidade de que essas ações polêmicas sejam postas em prática “a partir de primeiro de janeiro” é quase nula. Isso porque, de acordo com especialistas da área do Direito, a proposta é inconstitucional.

A polêmica em torno de suas declarações chegou até o Ministro da Segurança Pública do Estado, Raul Jungmann. Ele afirmou que a proposta de “abate” não está respaldada pela lei.

“É uma proposta que precisa passar pelo crivo das leis, da legislação e da Justiça. Não podemos ter nenhum tipo de atividade que não seja devidamente legal, que não esteja nas normas da Justiça. E, hoje, não está. E teria que ter uma modificação legislativa para que ela pudesse vir a acontecer”, disse o ministro.

O governador eleito também afirmou que pretende extinguir a Secretaria de Segurança Pública do Estado e que irá pedir ao Governo Federal a manutenção de decreto de Garantia da Lei e da Ordem, que garante a intervenção no Rio de Janeiro, por mais dez meses.

“O que ele está chamando de ‘abater pessoas’ chama-se homicídio”

De acordo com a professora de Direito Penal e Processo Penal da FGV, Maíra Zapater, a proposta de “abate” é uma “ilegalidade flagrante”.

“O que ele está chamando de ‘abater pessoas’ chama-se homicídio. Ele está dizendo que como governador ele autorizaria policiais e atiradores de elite a praticarem homicídio”, comenta Maíra.

A lei penal não permite o assassinato de pessoas portando armas em casos em que não estiverem ameaçando diretamente os policiais ou outras pessoas. Segundo Maíra, um governador de Estado não tem poderes constitucionais para realizar mudança de lei penal. Esta, é uma atribuição federal e só pode ser modificada por lei feita e aprovada pelo Congresso Nacional.

Entretanto, não é certo tratar a proposta como inviável. Já existe uma “Lei do Abate” em trâmite no Congresso. De onde, provavelmente, Witzel tirou “inspiração”. O projeto de lei, de autoria do senador José Medeiros (Podemos – MS), cria uma espécie de “legítima defesa da sociedade” e defende que ato de portar uma arma justifique que uma pessoa seja “abatida” por um policial.

“Ele [o policial]  tem medo dessa política esquerdista instalada de vitimização do bandido, que protege criminosos e açoita policiais. Aquela velha máxima do Exército Brasileiro, de ‘atirar primeiro, perguntar depois’, foi trocada por ‘fique parado’, enquanto se gasta munição, atirando no chão. Isso porque, se ele mata um meliante, sofrerá sérias consequências administrativas e judiciais”, afirmou Medeiros.

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Segundo Maíra, a proposta do governador eleito ainda viola o direito à vida, o que seria problemático. “Estamos falando de agentes públicos praticando um homicídio quando já existe uma excludente de ilicitude”, explica.

A excludente de ilicitude, citada e defendida por Witzel em pronunciamentos, são situações em que uma conduta que à princípio seria ilícita e considerada crime pela lei penal, é excepcionalmente autorizada. Segundo a especialista, a excludente pode ser aplicada nas seguintes situações: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.

Na prática, a excludente vale para quando o agente de segurança age para salvar a vida de algum cidadão, em uma situação de confronto ou de defesa. “Nesse caso, é preciso um processo penal para investigar e demonstrar que aquele policial agiu em defesa própria ou de terceiro”, afirma.

“Não cabe aqui falar em estrito cumprimento do dever legal porque o dever da polícia é de defesa. É de repressão ao crime fazendo a defesa das cidadãs e dos cidadãos. O policial não tem por lei o dever de matar”, afirma Zapater.

Segundo a especialista, a defesa da proposta de Witzel ainda tem outras falácias. Por exemplo, dizer que os policiais não podem fazer uma defesa efetiva porque a lei não permite.

“Não procede essa ideia de dizer que os policiais são processados criminalmente por matar, são condenados, e por isso eles não conseguem exercer efetivamente uma segurança pública por serem são proibidos de matar. Eles sequer são investigados, sequer vão para o tribunal do júri”, afirma.

Segundo Maíra, a outra proposta de Witzel, na qual ele sugere armar guardas municipais, também não depende dele. “É por lei federal. Não poderia ser o governo do estado que determina isso.”

Snipers, drones e helicópteros

Witzel também defendeu o uso de snipers, ou atiradores de elite, em operações policiais no Rio de Janeiro.

Não há alguma lei que proíba o recurso, mas atualmente eles são utilizados em último caso, com pouca frequência e devem ser treinados pela Core (Coordenadoria de Recursos Especiais) da Polícia Civil e pelo Bope (Batalhão de Operações Especiais) da Polícia Militar.

Segundo o jornal O Globo, a última vez em que um atirador de elite foi utilizado no Rio de Janeiro foi em setembro de 2009, quando um homem foi morto após render a dona de uma loja, usá-la como escudo e ameaçá-la com uma granada.

Wilson Witzel também afirmou que pretende aumentar o uso de helicópteros e incorporar drones na segurança pública do Estado. A questão também é polêmica. Não há proibição na legislação, mas segundo regras fixadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no ano passado, fica proibido pilotar drones sobre pessoas, a não ser que elas tenham dado autorização para isso.

O regulamento limita a operação de drones a uma distância de 30 metros de pessoas que não derem autorização. Contudo, há uma exceção: os órgãos de segurança pública.

De acordo com uma coluna publicada no Extra, Witzel realizará uma viagem com o senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL) à Israel para conhecer um modelo de drone equipado com arma, capaz de atirar enquanto sobrevoa uma região. Esse modelo é empregado pelo exército israelense em ações na fronteira em territórios palestinos e são motivo de protestos contrários de ONGs e defensores dos direitos humanos na região.

A compra desse tipo de armamento depende, porém, de uma autorização do Exército. E mais uma vez, não compete a responsabilidade do governador de Estado. Como envolvem espaço aéreo, também podem requerer análise da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e da FAB (Força Aérea Brasileira).

“Helicópteros e drones não necessariamente irão produzir o resultado esperado. O crime tende a se reorganizar e conseguir armamentos para tentar derrubar estas aeronaves”, comenta Rafael Alcadipani.

“O problema de uma política mal pensada de segurança é ter a consequência de deixar o crime ainda mais violento. Precisamos pensar em uma política que leve em conta a complexidade do problema e que não seja feita com bravatas”.

Por que esse discurso é arriscado? 

Witzel defende uma maior letalidade policial com o pretexto de defender a população. Mas, segundo Maíra Zapater, essa é uma manobra questionável. “Será que isso deixaria as pessoas mais seguras? A gente já tem uma letalidade policial alta. Seria o caso de elevar ainda mais essa letalidade para fomentar uma sensação subjetiva de segurança? Me parece que não”, afirma.

“É preciso combater o crime com inteligência e em todas as suas frentes. Não é o histórico do Rio de Janeiro e não parece ser o caminho do novo governador. Saídas no atropelo não tem dado certo há tempos”, reflete Rafael Alcadipani.

De acordo com Maíra, propostas como as de Witzel tem um custo penoso inclusive para os policiais. “Essas soluções que fomentam mais violência representam um risco maior à vida dos próprios policiais. Famílias de policiais também ficam desamparadas pelo Estado no caso da perda de um policial. A quem que agrada essas propostas? Parece que realmente é só uma forma de conseguir votos”, comenta a especialista.

Um endurecimento ainda maior das políticas de segurança pública no Estado preocupam ONGs e especialistas da área. Em seis meses de intervenção federal, o Rio de Janeiro contabilizou 2617 homicídios dolosos, 742 mortos, 31 chacinas e 4850 tiroteios.

Até agora, 736 moradores e 51 agentes de segurança perderam suas vidas. Só na Baixada, o número de mortes por ação policial aumentou 48%. Os dados são do Observatório da Intervenção.

Os exemplos que abrem a matéria reforçam os perigos da proposta do governador eleito. Cabe, também, questionar quais seriam os alvos principais dessas incursões. O Atlas da Violência divulgado neste ano, deixa claro. Segundo constatou o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de 2006 a 2016, para negros, os assassinatos cresceram 23%. Para brancos, caíram 6,8%.