Constituição Federal
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Justiça
STF forma maioria para invalidar lei do ES sobre porte de armas para vigilantes e seguranças
Corte analisa uma série de leis estaduais que facilitam a concessão de porte de arma de fogo
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CCJ do Senado aprova PEC das Drogas; texto pode ir ao plenário
Por Marina VereniczNos 35 anos da Constituição, Barroso destaca avanços e diz que democracia é ‘trabalho em progresso’
O atual presidente do STF menciona conquistas sobre os direitos das mulheres, negros, indígenas e LGBTQIA+
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Carta Magna de 1988 pôs fim a 21 anos de ditadura
8min de leituraEstado do Amazonas passa a ter 17 línguas oficiais
Ato na última quarta-feira 19 oficializou 16 delas
2min de leituraSTF lançará a primeira tradução da Constituição em língua indígena
A linguagem escolhida para a primeira tradução foi o idioma Nheengatu, conhecido popularmente como 'tupi moderno'
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