PEC do STF
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Justiça
Após ofensiva do Congresso, STF aumenta número de decisões colegiadas em 2024
Aumento das decisões colegiadas ocorre após a Corte ser criticada pelas decisões individuais dos ministros
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Tereza Cristina será a relatora da PEC que tenta limitar os mandatos no STF
Por André LucenaRemédio inadequado
A PEC que restringe as decisões monocráticas do Supremo e de outros tribunais é oportunista e inconstitucional
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