Justiça
À espera do STF, STJ suspende recurso sobre responsabilidade pela divulgação indevida de imagens íntimas
O Supremo deve se debruçar na polêmica análise sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet
![](https://www.cartacapital.com.br/wp-content/uploads/2024/02/CAPA-para-matéria-1064-×-614-px-5.png)
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, interrompeu a tramitação de um recurso sobre a responsabilidade do provedor de internet em casos de divulgação indevida de imagens íntimas com finalidade comercial.
A suspensão decorre do fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) analisar dois processos sobre o tema em caráter de repercussão geral – ou seja, o que a Corte definir servirá de parâmetro para as outras instâncias.
Um dos casos analisados pelo STF discute o dever da empresa que hospeda o site de fiscalizar o conteúdo publicado e retirá-lo do ar quando for considerado ofensivo, sem necessidade de intervenção do Judiciário. O outro processo avalia a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, a prever a necessidade de ordem judicial de exclusão de conteúdo para haver a responsabilização civil de provedores, sites e redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por usuários.
No caso concreto julgado pelo STJ e agora alvo de recurso, a 3ª Turma concluiu que, por se tratar de vazamento de imagens sensuais produzidas por modelo para fins comerciais, não poderia haver equiparação ao artigo 21 do Marco Civil, a versar sobre a possibilidade excepcional de remoção de conteúdo ofensivo mediante simples notificação da vítima.
Ao recorrer, a defesa argumentou que o acórdão da Turma ignorou a proteção constitucional à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, além de não observar os direitos autorais da pessoa exposta.
“O mérito dos Temas 533 e 987 do STF ainda não foi julgado pela Suprema Corte, impondo-se, assim, o sobrestamento do recurso”, decidiu, porém, Og Fernandes.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal da revista ou contribua com o quanto puder.
Leia também
![](https://www.cartacapital.com.br/wp-content/uploads/2024/04/5366058014351e590beb9k-300x200.jpg)
Sem redes sociais, éramos felizes e não sabíamos, diz Moraes no Senado
Por CartaCapital![](https://www.cartacapital.com.br/wp-content/uploads/2023/12/jandira-feghali-gustavo-lima-cd-11nov2016-300x197.jpg)
Quem tem medo da regulação das redes?
Por Jandira Feghali![](https://www.cartacapital.com.br/wp-content/uploads/2024/02/53408502206_a5804a7e21_k-300x200.jpg)
Gilmar: campanha de Musk comprova que o Brasil precisa regulamentar as redes sociais
Por CartaCapital![](https://www.cartacapital.com.br/wp-content/uploads/2020/05/Dias-Toffoli-300x180.jpg)