Sociedade
O avanço do ‘Pacote do Veneno’
Sob a desfaçatez de ser caracterizado como modernizante, são mudanças fulminantes para a saúde humana e a preservação ambiental
A divulgação da "Lista de Fachin", integrada pelos alvos de inquéritos autorizados pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato do Supremo Tribunal Federal (STF), após as delações da Odebrecht, contém citações a todos os ex-presidentes da República ainda vivos – Dilma Rousseff (PT), Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Fernando Collor de Mello (PTC) e José Sarney (PMDB) – além de Michel Temer, atual ocupante do cargo.
Temer, apesar de ser citado diversas vezes, não será investigado. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, considerou que ele conta com "imunidade temporária" por estar no exercício do cargo e, portanto, não pode ser investigado por crimes que não estejam relacionados ao seu mandato atual.
O único dentre os cinco ex-presidentes a desfrutar de foro privilegiado e, por isso, poder ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é Collor, senador por Alagoas. O relator da Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, ordenou que os indícios contra os demais, que não ocupam cargos públicos, sejam remetidos a outras instâncias do Judiciário.
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Sarney é citado de maneira paralela nas delações da Odebrecht (Foto: ABr)[/caption]
A lista composta por 226 pessoas e empresas delatadas, mas cujos processos não correrão no STF, ficou conhecida como a “segunda lista de Fachin”, e contém 201 pedidos de abertura de inquérito. Os juízes que receberão esse material decidirão se abrem ou não inquéritos para investigar os indícios apontados pelos delatores.
José Sarney (PMDB) é citado de maneira paralela nas delações da Odebrecht. Na lista de Fachin constam o ex-deputado Valdemar da Costa Neto (PR) e o deputado federal Milton Monti (PR-SP), que serão investigados por suposto pagamento de propina por obras na ferrovia Norte-Sul, em 2008 e 2009. Do mesmo esquema teria participado Sarney, mas a investigação contra ele transcorre em outra esfera judicial.
No ano passado, a Operação Recebedor, desdobramento da Lava Jato autorizado pela Justiça Federal de Goiás, iniciou investigação de possível ligação de integrantes da família Sarney com casos de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de cartel em obras da ferrovia Norte-Sul. Em seus despachos, Fachin determinou que o caso de Sarney siga em Goiás, separado do de Valdemar Costa Neto.
Entenda o que pesa contra cada um dos quatro ex-presidentes e Michel Temer:
Michel Temer (PMDB)
Temer foi citado em dois pedidos de abertura de inquéritos, por suposto envolvimento nos casos de corrupção. O primeiro investiga Eliseu Padilha e Moreira Franco, ministros do atual governo, por suspeita de pedir propina para a campanha eleitoral de 2014. O segundo investiga o senador Humberto Costa (PT-PE) por suspeita de recebimento de 590 mil reais em propina.
Temer usufrui de "imunidade temporária" e não pode ser investigado por supostos crimes cometidos antes de seu mandato.
Dilma Rousseff (PT)
Em troca da edição e aprovação de medidas provisórias, a ex-presidente teria recebido 150 milhões de reais em repasses para as campanhas presidenciais de 2010 e 2014. Sobre esta última, Fachin determinou o levantamento do sigilo da investigação sobre "vantagens indevidas, não contabilizadas" da Odebrecht.
Parte dos indícios contra Dilma irá para o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, porque estão atrelados à suposta participação do ex-ministro e atual prefeito Edinho Silva, que tem direito ao foro no TRF. A parte outra parte, em que Dilma figura em uma ação ao lado de Lula, foi para o Paraná.
Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
Lula é alvo de seis pedidos de investigações criminais enviados para a primeira instância. Os pedidos incluem supostos crimes feitos pelos delatores da Odebrecht nas obras do sítio de Atibaia (SP), acerto de uma mesada para seu irmão Frei Chico em negócios em Angola, apoio da Odebrecht na atividade empresarial desenvolvida por seu filho Luís Cláudio Lula da Silva e “tratativas” com Lula e o ex-ministro da Casa Civil Jaques Wagner, feitas pela Odebrecht, para edição da Medida Provisória 703/2015, que altera as regras para acordos de leniência.
Também há menção sobre articulação entre Lula e o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT-MG), para viabilizar a contratação da empreiteira para obras no Porto de Mariel, em Cuba.
As petições sobre Lula foram encaminhadas ao STJ, à Justiça Federal em São Paulo e no Paraná, aos cuidados de Sergio Moro.
Fernando Henrique Cardoso (PSDB)
Emílio Odebrecht, pai de Marcelo, disse ter pago “vantagens indevidas não contabilizadas” em 1993 e 1997 para as campanhas de FHC à Presidência da República. A petição envolvendo Fernando Henrique Cardoso foi enviada para a Justiça Federal em São Paulo.
Fernando Collor de Mello (PTC-AL)
O senador é suspeito de receber 800 mil reais de propina e caixa 2 para sua campanha de 2010. O valor teria sido pago pelo Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht, sendo registrado no sistema “Drousys” e identificado o beneficiário como “Roxinho”.
O alagoano é o único ex-presidente alvo de inquérito da lista de Fachin por suspeita de receber dinheiro ilícito do grupo Odebrecht e, em troca, atuar em benefício da empresa no Legislativo.
Curiosa a nossa dinâmica legislativa que traz sequência infinita de números e datas para, na maioria das vezes, decidir o que não se fará ou, feito, dará errado.
Em 15 de maio, dediquei coluna à tentativa da bancada ruralista no Congresso Nacional em fazer aprovar o projeto de lei 3.200/2015, conforme relatado pelo deputado federal Luiz Nishimori (PR-PR).
Sei hoje em vigor a Lei 7.802, de 1989. A nova lei põe no ringue dos embates fisiológicos, revigorado pelo golpe de 2016, o projeto de lei 6299/02.
Escrito assim, parece mais uma das banalidades e malfeitos que crescem no atual “Festival de Besteiras que Assola o País”, salve Stanislaw Ponte Preta, o escritor e jornalista Sérgio Porto (1923-1968). Na melhor hipótese, serviria como dica de combinações para apostar na Mega-Sena.
Só que não. O assunto é de alta importância: sob a desfaçatez de ser caracterizado como modernizante, são mudanças fulminantes para a saúde humana e a preservação ambiental.
São inúmeras as vezes que, em minhas Andanças Capitais, presenciei casos e ouvi relatos de deformidades em crianças, mortes, altos teores de veneno em águas, esterificação de solos, extinção de fauna, causados pelo uso excessivo (quando aprovados) de agrotóxicos e “como Deus fez a mandioca”, de qualquer jeito (os não aprovados ou contrabandeados).
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E notem: aqui não me refiro apenas ao meio rural, mas também às zonas urbanas, ou pensam que em nossas hortinhas ou hortonas os mesmos tratamentos e produtos são aplicados. Nos rios Tietê e Pinheiros não boiam apenas sofás, mas altos teores de princípios cancerígenos.
Resumindo, o que se quer é dar mais rapidez às aprovações e registro de agrotóxicos no país. Naquela coluna, escrevi: “Ou seja, pede coxas no lugar de profundidade e segurança”. A mesma discussão que que deformou o Código Florestal.
Como sempre, o preâmbulo do deputado federal vem coroado de loas à magnitude do agronegócio brasileiro, embora em artigos recentes mostro que nem tanto. Mas, vamos lá, que seja, se isso servir para amenizar eterno complexo de vira-latas.
A aprovação e registro para comercialização de agrotóxicos no Brasil, como em qualquer outro país, necessita de testes demorados, diversificados entre os vários órgãos que tratam das seguranças alimentar e ambiental.
Se houver necessidade de mais recursos para agilizar as concessões, que se dê, e não que se determine prazos aleatórios, limites a partir do que, não cumpridos, jogue-se para o alto qualquer análise de periculosidade e se passe a vender os princípios e moléculas, a bel prazer dos departamentos comerciais e da publicidade de seus fabricantes.
Desde o Ministério Público Federal até o Instituto Nacional do Câncer, passando por Anvisa, Ibama, institutos de pesquisa científica, e organizações da sociedade civil não justificam a necessidade de tais mudanças.
Desburocratizar é muito mais do que, passado um tempo, liberar geral.
Como o projeto ainda deverá passar pelos plenários da Câmara e do Senado, além de sanção presidencial, idos tempos, eu diria que não passaria, tão desavergonhado é.
Porém. Nishimori votou pelo arquivamento das denúncias de corrupção passiva do ilegítimo presidente Michel Temer. Ah, ia esquecendo: em 2008, foi escolhido Deputado do Ano, pelo Diário Popular de Curitiba.
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