Avanço do PL 3453 pode minar ampliação da inclusão digital

Por Marina Pita*

Não foi fácil acordar na quarta-feira 9. A mensagem com a notícia da confirmação da tragédia apitou no celular ainda de madrugada: Trump eleito presidente dos Estados Unidos. Logo as análises, opiniões e muitos, muitos lamentos tomaram as redes.

Agora, por favor, respire um pouquinho.Se o seu 9 de novembro foi assim, ou parecido com isso, saiba: você é um privilegiado. Na sua residência, há acesso à internet, certo?

Pois 50% dos brasileiros não têm acesso à web – tampouco às notícias, análises, opiniões ou direito a lamentos – no Brasil.

E os parlamentares brasileiros estão prestes a destruir a chance de incluirmos digitalmente todos os brasileiros, com o avanço do Projeto de Lei 3453/15 na Câmara dos Deputados – o presente de papai Noel para as teles.

Na quarta-feira 9, o PL 3453/15 foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania por 36 votos favoráveis e 11 contrários. A boa notícia é que partidos da base do governo, tais como DEM, PSC e PSB votaram ao lado dos que defendem os direitos dos consumidores e cidadãos, mesmo o PL representando o avanço de uma agenda prioritária para o governo Temer.

Agora, para ampliar o debate, já há organização de recurso e coleta de assinaturas de deputados para que a votação do PL vá para plenário, mais uma boa notícia, uma vez que as discussões públicas têm constrangido alguns parlamentares e virado o voto de outros.

Campanha defende direitos de usuários da internet. Fonte: Coalizão Direitos na Rede

A audiência pública sobre o PL – realizada por pressão da sociedade civil, que entende que uma mudança na Lei Geral de Telecomunicações não pode ocorrer sem um mínimo de debate – abriu os olhos de parte dos parlamentares.

Na CCJ, vários se manifestaram sobre o PL no sentido de que permite uma entrega absurda de patrimônio público e reduz a capacidade de regulação do Estado justamente em um setor conhecido por ser um dos piores prestadores de serviço do país.

A entrega de patrimônio

Para começo de conversa, em momento de avanço do Projeto de Emenda Constitucional chamado “teto dos gastos públicos”, de apelido PEC 241, o governo Temer pretende abrir mão de R$ 100 bilhões em bens.

Este dinheirão, em forma de infraestrutura, é público, ou seja, da população brasileira, uma vez que foram construídos com uma série de isenções e suporte do Estado brasileiro – leia-se, com impostos que nós pagamos.

De acordo com o contrato de concessão das telecomunicações, realizado em 1998 por meio da privatização do sistema Telebras, findado o prazo de outorga, o Estado retomaria a posse dos bens necessários para oferta do serviço (por isso são chamados de bens reversíveis) e iniciaria um novo processo de concessão da prestação do serviço, por determinado valor, incluindo obrigações de preço, continuidade do serviço e universalização.

Agora, com a aprovação do PL 3453/15, esses bens, que fazem parte da outorga de telefonia fixa, não voltam mais para o Estado. E não tem mais concessão, não tem infraestrutura pública – e estratégica.

O mais importante: não tem modicidade tarifaria e obrigação de universalização do serviço. Isso significa que os instrumentos públicos para universalizar um serviço de telecomunicações no Brasil serão destruídos sem que nada os substitua, a não ser que a gente comece a acreditar na boa vontade das empresas.

As concessionárias argumentam que descaracterizar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) é melhor para o país, porque o sistema de telefonia fixa não interessa mais a ninguém. Mas estão confundindo os serviços com os bens que o suportam.

Por mais que muita gente já tenha deixado de usar a telefonia fixa, há toda uma infraestrutura de suporte do serviço que pode ser fundamental para a inclusão digital.

É preciso descontruir a ideia de que todo o cabo de cobre instalado não vale nada, que é tecnologia ultrapassada. Na verdade, hoje, mais de 50% do provimento de banda larga fixa se dá sobre estas redes.

Em vez se discutir qual o nível de flexibilização nas obrigações de oferta de telefonia fixa – com menos orelhões, por exemplo – e incluir obrigações de oferta de infraestrutura para a internet com preço acessível e serviço de qualidade, o PL 3453 joga tudo por água abaixo.

Veja bem, os cabos de cobre usados na telefonia fixa podem entregar, por meio do padrão VDSLs, 100 Mbps. Isso é uma velocidade absurda se observarmos o padrão das conexões no Brasil.

De acordo com a última pesquisa TICs Domicílios, de 2015, 22% dos domicílios brasileiros tinham conexão de até 2 Mbps. Apenas 12% dos domicílios brasileiros têm velocidade acima de 10 Mbps.

E, ainda, um novo padrão para uso na infraestrutura de telefonia fixa, o G.fast, desenvolvido pela União Internacional de Telecomunicações (UIT, na sigla em inglês), combinado com fibra óptica, pode oferecer 500Mbps – até 1Gbps, em teoria.

Não se avalia, como faria um gestor sério, a infraestrutura de telefonia legada do país para ter parâmetros objetivos de análise se a adoção de um desses padrões ou algum outro pode ajudar a acelerar, a menor custo, a universalização da banda larga.

Com os olhos voltados apenas aos interesses das empresas, e não do cidadão, o governo – não diretamente eleito, por coincidência – está entregando toda essa infraestrutura para a iniciativa privada.

O PL 3453 permite que as empresas usem os valores das redes associadas – cerca de R$ 74 bilhões – para construção de infraestrutura privada, só para elas – onde quiserem e para cobrar o preço que quiserem.

O pior cego é o que não quer ver

Não bastasse o PL 3453 querer entregar uma infraestrutura da União para a iniciativa privada sem garantias de investimento conforme as necessidades de custo e geografia do país hoje, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ainda está jogando o preço dos ativos para baixo.

Com isso, o montante que as concessionárias teriam que investir em rede de fibra óptica em troca dos bens reversíveis será pequeno em comparação com o valor real da rede.

Em 2013, o Tribunal de Contas da União estimou em R$ 105 bilhões os bens reversíveis. Atualmente, o governo fala que estes mesmos bens reversíveis valeriam menos de R$ 20 bilhões. O pior cego é aquele que não quer ver, já diria o ditado.

Mas nestes tempos sombrios, quem tem um olho, e uma conexão, pode ser rei.

Precisamos nos mobilizar. A sociedade civil está unindo forças na Coalizão Diretos na Rede, que atualmente realiza a Campanha Internet Sob Ataque, que conta com site e página nas redes sociais onde demais materiais sobre o tema podem ser encontrados. Junte-se a nós. Ainda há o debate no plenário da Câmara dos Deputados antes de o projeto ir para análise pelo Senado Federal.

*Marina Pita é jornalista e integra o Conselho Diretor do Coletivo Intervozes