Os principais pontos aprovados no referendo sobre a segurança no Equador

Com a vitória em nove das 11 perguntas apresentadas no referendo de domingo (21), o presidente do Equador, Daniel Noboa, conseguiu a aprovação da extradição de cidadãos do país e da adoção de penas mais duras contra o crime organizado, segundo a contagem rápida do Conselho Nacional Eleitoral (CNE).

O “Sim” recebeu de 60% a 73% dos votos válidos. O “Não” prevaleceu nas questões sobre o restabelecimento das horas de trabalho (69%) e no reconhecimento da arbitragem internacional para resolução de litígios comerciais (65%), informou a diretora do CNE, Diana Atamaint.

Noboa afirmou que o Equador agora tem “mais ferramentas para lutar contra o crime”.

Seis perguntas eram dirigidas a reformas legais (consulta popular) e cinco a emendas constitucionais (referendo). A maioria buscava dar um protagonismo inédito às Forças Armadas na guerra contra o narcotráfico.

Referendo

• Permitir o apoio complementar das Forças Armadas à polícia no combate ao crime organizado (Sim 73%).

Atualmente, a Constituição determina que os militares são responsáveis pela defesa da soberania, enquanto a manutenção da ordem pública é de responsabilidade da polícia.

• Permitir a extradição (65%).

A Constituição determina que, em nenhum caso, será concedida a extradição de cidadãos equatorianos. A emenda constitucional proposta se refere a crimes de terrorismo e contra a humanidade, com a condição de não se aplicar a pena de morte no país de destino.

• Criar juizados especializados em matéria constitucional (Sim 60%).

Caso a medida seja aprovada, juízes especializados serão instalados em todo o país e decidirão exclusivamente em suas próprias jurisdições. No Equador, houve casos em que políticos e criminosos foram beneficiados por medidas de amparo concedidas por juízes de locais que não correspondiam aos processos.

• Reconhecer a arbitragem internacional para solucionar conflitos comerciais e em investimentos (Não 65%).

No governo do ex-presidente socialista Rafael Correa (2007-2017), o Equador encerrou os tratados bilaterais de investimento e se retirou de órgãos de arbitragem, como o Ciadi.

• Estabelecer o contrato de trabalho a prazo fixo e por horas (Não 69%).

O governo de Correa eliminou o trabalho por horas, considerando que ele precarizava as condições de trabalho. A iniciativa de Noboa para promover o emprego é rejeitada por setores sindicais e indígenas.

Soldados do Equador na fila para o referendo sobre Segurança no País.
Foto: Gerardo MENOSCAL / AFP

Consulta popular

• Controle de armas pelas Forças Armadas nos acessos aos presídios (Sim 71%).

As prisões, onde autoridades encontraram armas mais sofisticadas que as da própria força pública, são palco de massacres entre prisioneiros membros de grupos do narcotráfico que disputam o poder.

• Aumento das penas para dez crimes, como terrorismo e narcotráfico (Sim 68%).

Noboa, em guerra contra o narcotráfico, definiu cerca de 20 grupos como “terroristas”. Esse crime é punido com até 13 anos de prisão.

• Eliminação das reduções de penas para condenados por crimes como terrorismo (Sim 68%).
• Que as forças de segurança possam fazer uso imediato das armas apreendidas (Sim 65%).
• Tipificar o crime de posse ou porte de armas de uso exclusivo de militares e policiais (Sim 65%).
• Simplificar o procedimento da lei de Extinção de Domínio, para que o Estado se torne titular dos bens de origem ilícita ou injustificada apreendidos (Sim 62%).

As emendas constitucionais entrarão em vigor assim que os resultados forem publicados no Diário Oficial. No caso da consulta popular, as propostas terão que ser debatidas e aprovadas pela Assembleia Nacional unicameral, onde a oposição é maioria, mas está dispersa.