CCJ da Câmara aprova PEC que limita gastos públicos por 20 anos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 9, a admissibilidade da proposta de emenda constitucional que limita os gastos públicos, enviada ao Congresso Nacional pelo governo do presidente interino Michel Temer.

Foram 33 votos favoráveis e 18 contra. A CCJ não discutiu o mérito da PEC, somente sua constitucionalidade. Será instalada agora uma comissão especial para  dar prosseguimento à tramitação da proposta.

A PEC 241 prevê que os gastos públicos não podem crescer acima da inflação acumulada no ano anterior. Válida por duas décadas, a regra não poderia ser alterada antes de seu décimo ano de vigência. A medida é defendida pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e foi anunciada logo após o afastamento de Dilma Rousseff.

A sessão na CCJ foi bastante tumultuada. Na abertura dos trabalhos, parlamentares do PSOL, PT e Rede apresentaram diversos requerimentos pela retirada da matéria da pauta. Todos foram recusados. Ao defender seu parecer pela admissibilidade, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) acusou os opositores de interditarem o debate.

“Nesse texto não tem nada de fim de concursos públicos, nesse texto não se diminui os recursos públicos para educação, nesse texto se garante as conquistas sociais”, afirmou Forte. “O que se quer preservar é exatamente um teto para os gastos, para não se incorrer na irresponsabilidade do governo passado, que gerou desemprego e inflação”.

Para a oposição, PEC vai sucatear os serviços públicos
Na avaliação da deputada Jandira Feghali (PCdoB), líder da Minoria na Câmara, o congelamento do orçamento pode gerar graves problemas para o financiamento da Saúde, da Educação e da Previdência Social. “Com isso, o governo golpista busca criar uma situação para justificar a desvinculação de receitas, induzir as privatizações, bem como a Reforma da Previdência, com a retirada de direitos dos trabalhadores”.

Aprovado em 2014, o Plano Nacional de Educação prevê aumentar os investimentos no setor para 10% do PIB até 2024. Atualmente, as despesas equivalem a 6,1%. Na área da Saúde, o governo federal é obrigado a investir o montante aplicado do ano anterior, acrescido da variação percentual do PIB no período.

Tratam-se de despesas obrigatórias, cuja vinculação foi aprovada pelo Congresso justamente para superar o histórico subfinanciamento dessas duas áreas. “Há tempos, os gastos com saúde e educação crescem muito acima da inflação, até pelo aumento da demanda por esses serviços públicos”, afirma o deputado petista Paulo Teixeira.

A fixação de um teto para os gastos públicos não apenas ameaça o cumprimento dessas metas, como abre caminho para o governo reduzir ou acabar com essas despesas obrigatórias, emenda o deputado Ivan Valente, líder do PSOL na Câmara.

“É a velha tática de levar o bode para a sala”, diz Valente. “A tendência é espremer cada vez mais as despesas, com inevitável queda na qualidade dos serviços públicos. Para compensar, vão lançar mão de um megapacote de privatizações, que irá dilapidar o patrimônio público. As consequências para a população serão desastrosas.”

* Com informações da Agência Brasil.