Política
Lira pauta para esta terça a votação da PEC da Anistia a partidos
Entre outros pontos, a proposta barra eventual punição da Justiça Eleitoral a legendas que cometeram irregularidades na prestação de contas
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou para a sessão desta terça-feira 18 a votação da chamada PEC da Anistia, lançada para perdoar partidos que descumpriram cotas de recursos para mulheres e negros nas eleições.
A proposta de emenda à Constituição também barra eventual punição da Justiça Eleitoral a legendas que cometeram irregularidades na prestação de contas, “salvo se restar comprovado o uso de recursos públicos em benefício de dirigentes partidários”.
No plenário, a matéria precisará de pelo menos 308 votos, em dois turnos. Se aprovada pelos deputados, chegará ao Senado, onde também terá de passar por duas votações.
O relatório a ser analisado, de autoria do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), ainda prevê incluir na Constituição a obrigatoriedade de os partidos distribuírem no mínimo 20% do fundo eleitoral aos candidatos negros e pardos. Trata-se, na prática, de uma redução de recursos, uma vez que a regra em vigor estabelece verbas proporcionais ao número de candidaturas. Na última eleição, mais de 50% dos candidatos se autodeclararam negros ou pardos.
O Congresso Nacional já promulgou uma PEC a perdoar a punição a siglas que descumpriram as cotas em eleições anteriores. A nova proposta estende o perdão para o pleito de 2022.
Outro detalhe relevante é uma espécie de trava para punições futuras. Segundo o dispositivo, a Justiça só poderá bloquear até 10% do fundo partidário para sanções.
Leia a última versão do relatório:
Relatorio Anistia
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