Política
PEC 241 ameaça ganhos reais no salário mínimo
Texto da proposta que vai à votação na Câmara veta reajuste superior à inflação em caso de descumprimento do novo limite de gastos
Além do impacto negativo sobre os orçamentos da Saúde e da Educação, a PEC 241, que limita pelos próximos 20 anos o aumento dos gastos públicos à inflação aferida no ano anterior, pode interferir em uma das políticas de distribuição de renda mais relevantes dos últimos anos: a valorização do salário mínimo.
No substitutivo apresentado pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB) à proposta que está sob análise da Câmara, há a previsão de punições como o congelamento dos salários de servidores públicos e o veto ao aumento do salário mínimo acima da variação inflacionária. As sanções não constavam na proposta original apresentada pelo governo de Michel Temer.
Segundo o artigo 104 do texto apresentado por Perondi, serão aplicadas diversas punições aos poderes “até o final do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites”. Entre as sanções previstas, fica vedada “a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação”. Embora o texto ressalve a “preservação do poder aquisitivo” do salário mínimo, a punição equivale a um congelamento do aumento real dos vencimentos.
O texto prevê também a proibição à concessão de aumento e reajuste de remuneração “de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares” caso o limite de gastos imposto pela PEC seja descumprido.
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